A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018)
Porque você ou sua empresa deve se preocupar com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD, Lei no. 13.709/2018, publicada em 14 de agosto de 2018, está entrando em vigor no nosso ordenamento jurídico de forma escalonada. Em agosto de 2020 passou a vigorar a parcela principal da lei que traz impactos diretos na proteção de seus dados pessoais.
Segundo a referida lei, dados pessoais são informações que podem identificar ou tornar identificável alguém (pessoa natural) a partir do cruzamento de dados, como por exemplo, seu nome, seu RG, CPF, endereços eletrônicos ou postais, entre outros. Dentro deste conceito, há a categoria de “dados sensíveis”, que são as informações sobre opiniões políticas, saúde, opção sexual, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos, origem racial ou étnica. Essas informações requerem uma proteção legal maior, pois podem gerar qualquer forma de discriminação ou categorização.
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Dicas para abrir um Negócio de Sucesso
Você tem uma ideia ou projeto e quer tira-lo do papel? Ótimo, então vou te dar algumas dicas legais que podem te ajudar a iniciar o seu negócio.
Antes de iniciar a formalização, é importante e recomendável que você faça a partir de ferramentas próprias, ou através de um consultor de negócio ou Sebrae, a Análise de Viabilidade e seu Pano de Negócio.
Seu projeto é viável? Isso é excelente! Entretanto, antes de abordar os passos iniciais para a formalização, gostaria de trazer um aspecto relacionado ao empreendedorismo que muito me agrada e interessa.
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Nota Paraná para entidades do Terceiro Setor
O objetivo do presente texto é dar uma visão geral do Programa “Nota Paraná” às entidades do Terceiro Setor, de forma a viabilizar seu cadastramento no Programa, mediante os canais disponibilizados pelo Estado. Saiba mais
Aspectos Estatutários das Associações
O chamado Terceiro Setor pode ser definido como a área na qual se encontram todas as entidades que não fazem parte do Estado (Primeiro Setor) e do mercado (Segundo Setor). É a área na qual estão as iniciativas privadas que objetivam fins sociais compostos por necessidades coletivas não alcançadas pelo Estado, sem a finalidade de lucro.
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