Utilidade Pública Estadual: concessão e manutenção de título
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Entenda a Lei 17.826 da concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública Estadual, que permite os convênios das instituições com o governo do Estado.
Entenda a Lei 17.826 da concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública Estadual, que permite os convênios das instituições com o governo do Estado.