O MROSC foi prorrogado e tem nova data para entrar em vigor

Nesta quarta-feira (22/07), a presidenta DilmaDILMAPRESIDENTE – PT (BR)Total arrecadado: R$ 350,493,401.7Empresas que doaram para sua campanha:Jbs S.a.: R$ 19,340,644.67Amil Assistencia Medica Internacional Sa: R$ 4,639,958.71Braskem Sa: R$ 2,850,000Odebrecht Oleo E Gas Sa: R$ 1,947,500Rio Claro Agroindustrial Sa: R$ 1,282,500Construtora Norberto Odebrecht Sa: R$ 1,034,099.25Construtora Andrade Gutierrez S.a.: R$ 1,025,000Brf S.a: R$ 1,000,000Banco Santander (brasil) S.a.: R$ 997,500Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineração: R$ 805,500Mineracoes Brasileiras Reunidas S.a. Mbr: R$ 802,825.85Pitagoras Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda: R$ 748,000Londrina Bebidas Ltda.: R$ 700,000Cetrel S.a.: R$ 500,938.02Led Aguas Claras Empreendimentos Imobiliarios Ltda: R$ 384,261.36Destilaria Alcidia Sa: R$ 332,500Usina Eldorado Sa: R$ 332,500Usina Conquista Do Pontal Sa: R$ 332,500Agro Energia Santa Luzia Sa: R$ 332,500Crbs S.a.: R$ 253,000Solar Br Participações Sa: R$ 220,200Cervejaria Petropolis S/a: R$ 208,500Original Veiculos Ltda: R$ 200,000Tecon Tecnologia Em Construcoes Ltda: R$ 160,000Klabin S.a.: R$ 150,000Recofarma Industria Do Amazonas: R$ 143,845.97Construcoes E Comercio Camargo Correa S/a: R$ 102,500Companhia Brasileira De Distribuição: R$ 98,017.3Ltd Administração E Participações Sa: R$ 96,128Banco Abc Brasil Sa: R$ 95,000Conata Engenharia Ltda: R$ 75,000Distribuidora De Aguas Camacari Ltda: R$ 50,531.01Parnaiba I Geracao De Energia S.a: R$ 30,000Parnaiba Ii Geracao De Energia S.a.: R$ 30,000Cia. De Bebidas Brasil Kirim Sama S/a: R$ 25,000Vale Energia S.a.: R$ 20,000Engevix Engenharia S.a.: R$ 19,000Construtora Queiroz Galvao S.a.: R$ 15,000Jsl S.a.: R$ 14,250Gerdau Aços Especiais Sa: R$ 12,500Montreal Informatica: R$ 12,500Azevedo & Travassos Engenharia Ltda: R$ 12,281Anglogold Sa: R$ 10,000Cosan Lubrificantes E Especialidades Sa: R$ 10,000Empresa De Mineração Esperança Sa: R$ 10,000Magnesita Refratários: R$ 9,000Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/a: R$ 8,500Cros Construtora Rocha Sousa Ltda: R$ 6,500Construtora Oas Sa: R$ 6,000Empresa Construtora Brasil: R$ 5,000Selt Engenharia Ltda: R$ 5,000Mineracao Corumbaense Reunida S.a.: R$ 5,000Laticinios Tirolez: R$ 5,000Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais: R$ 5,000Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda: R$ 5,000Kinross Brasil Mineiração S/a: R$ 5,000Laterza Construções Ltda: R$ 5,000Padrões similares de doações empresariais:DANILO CABRAL (PSB, PE) – DEPUTADO FEDERALDILMAPRESIDENTE – PT (BR)Total arrecadado: R$ 350,493,401.7Empresas que doaram para sua campanha:Jbs S.a.: R$ 19,340,644.67Amil Assistencia Medica Internacional Sa: R$ 4,639,958.71Braskem Sa: R$ 2,850,000Odebrecht Oleo E Gas Sa: R$ 1,947,500Rio Claro Agroindustrial Sa: R$ 1,282,500Construtora Norberto Odebrecht Sa: R$ 1,034,099.25Construtora Andrade Gutierrez S.a.: R$ 1,025,000Brf S.a: R$ 1,000,000Banco Santander (brasil) S.a.: R$ 997,500Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineração: R$ 805,500Mineracoes Brasileiras Reunidas S.a. Mbr: R$ 802,825.85Pitagoras Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda: R$ 748,000Londrina Bebidas Ltda.: R$ 700,000Cetrel S.a.: R$ 500,938.02Led Aguas Claras Empreendimentos Imobiliarios Ltda: R$ 384,261.36Destilaria Alcidia Sa: R$ 332,500Usina Eldorado Sa: R$ 332,500Usina Conquista Do Pontal Sa: R$ 332,500Agro Energia Santa Luzia Sa: R$ 332,500Crbs S.a.: R$ 253,000Solar Br Participações Sa: R$ 220,200Cervejaria Petropolis S/a: R$ 208,500Original Veiculos Ltda: R$ 200,000Tecon Tecnologia Em Construcoes Ltda: R$ 160,000Klabin S.a.: R$ 150,000Recofarma Industria Do Amazonas: R$ 143,845.97Construcoes E Comercio Camargo Correa S/a: R$ 102,500Companhia Brasileira De Distribuição: R$ 98,017.3Ltd Administração E Participações Sa: R$ 96,128Banco Abc Brasil Sa: R$ 95,000Conata Engenharia Ltda: R$ 75,000Distribuidora De Aguas Camacari Ltda: R$ 50,531.01Parnaiba I Geracao De Energia S.a: R$ 30,000Parnaiba Ii Geracao De Energia S.a.: R$ 30,000Cia. De Bebidas Brasil Kirim Sama S/a: R$ 25,000Vale Energia S.a.: R$ 20,000Engevix Engenharia S.a.: R$ 19,000Construtora Queiroz Galvao S.a.: R$ 15,000Jsl S.a.: R$ 14,250Gerdau Aços Especiais Sa: R$ 12,500Montreal Informatica: R$ 12,500Azevedo & Travassos Engenharia Ltda: R$ 12,281Anglogold Sa: R$ 10,000Cosan Lubrificantes E Especialidades Sa: R$ 10,000Empresa De Mineração Esperança Sa: R$ 10,000Magnesita Refratários: R$ 9,000Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/a: R$ 8,500Cros Construtora Rocha Sousa Ltda: R$ 6,500Construtora Oas Sa: R$ 6,000Empresa Construtora Brasil: R$ 5,000Selt Engenharia Ltda: R$ 5,000Mineracao Corumbaense Reunida S.a.: R$ 5,000Laticinios Tirolez: R$ 5,000Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais: R$ 5,000Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda: R$ 5,000Kinross Brasil Mineiração S/a: R$ 5,000Laterza Construções Ltda: R$ 5,000Padrões similares de doações empresariais:DANILO CABRAL (PSB, PE) – DEPUTADO FEDERALDILMAPRESIDENTE – PT (BR)Total arrecadado: R$ 350,493,401.7Empresas que doaram para sua campanha:Jbs S.a.: R$ 19,340,644.67Amil Assistencia Medica Internacional Sa: R$ 4,639,958.71Braskem Sa: R$ 2,850,000Odebrecht Oleo E Gas Sa: R$ 1,947,500Rio Claro Agroindustrial Sa: R$ 1,282,500Construtora Norberto Odebrecht Sa: R$ 1,034,099.25Construtora Andrade Gutierrez S.a.: R$ 1,025,000Brf S.a: R$ 1,000,000Banco Santander (brasil) S.a.: R$ 997,500Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineração: R$ 805,500Mineracoes Brasileiras Reunidas S.a. Mbr: R$ 802,825.85Pitagoras Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda: R$ 748,000Londrina Bebidas Ltda.: R$ 700,000Cetrel S.a.: R$ 500,938.02Led Aguas Claras Empreendimentos Imobiliarios Ltda: R$ 384,261.36Destilaria Alcidia Sa: R$ 332,500Usina Eldorado Sa: R$ 332,500Usina Conquista Do Pontal Sa: R$ 332,500Agro Energia Santa Luzia Sa: R$ 332,500Crbs S.a.: R$ 253,000Solar Br Participações Sa: R$ 220,200Cervejaria Petropolis S/a: R$ 208,500Original Veiculos Ltda: R$ 200,000Tecon Tecnologia Em Construcoes Ltda: R$ 160,000Klabin S.a.: R$ 150,000Recofarma Industria Do Amazonas: R$ 143,845.97Construcoes E Comercio Camargo Correa S/a: R$ 102,500Companhia Brasileira De Distribuição: R$ 98,017.3Ltd Administração E Participações Sa: R$ 96,128Banco Abc Brasil Sa: R$ 95,000Conata Engenharia Ltda: R$ 75,000Distribuidora De Aguas Camacari Ltda: R$ 50,531.01Parnaiba I Geracao De Energia S.a: R$ 30,000Parnaiba Ii Geracao De Energia S.a.: R$ 30,000Cia. De Bebidas Brasil Kirim Sama S/a: R$ 25,000Vale Energia S.a.: R$ 20,000Engevix Engenharia S.a.: R$ 19,000Construtora Queiroz Galvao S.a.: R$ 15,000Jsl S.a.: R$ 14,250Gerdau Aços Especiais Sa: R$ 12,500Montreal Informatica: R$ 12,500Azevedo & Travassos Engenharia Ltda: R$ 12,281Anglogold Sa: R$ 10,000Cosan Lubrificantes E Especialidades Sa: R$ 10,000Empresa De Mineração Esperança Sa: R$ 10,000Magnesita Refratários: R$ 9,000Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/a: R$ 8,500Cros Construtora Rocha Sousa Ltda: R$ 6,500Construtora Oas Sa: R$ 6,000Empresa Construtora Brasil: R$ 5,000Selt Engenharia Ltda: R$ 5,000Mineracao Corumbaense Reunida S.a.: R$ 5,000Laticinios Tirolez: R$ 5,000Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais: R$ 5,000Arcos Dourados Comercio De Alimentos Ltda: R$ 5,000Kinross Brasil Mineiração S/a: R$ 5,000Laterza Construções Ltda: R$ 5,000Padrões similares de doações empresariais:DANILO CABRAL (PSB, PE) – DEPUTADO FEDERAL Rousseff editou a Medida Provisória nº 684, com o objetivo de prorrogar o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Assim, a Lei passa a valer a partir de janeiro de 2016.

A medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil que, ao mesmo tempo em que reconhecem os avanços da lei aprovada pelo Congresso Nacional em
julho de 2014, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das parcerias. O novo regime demanda mudanças estruturais da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, assim como das próprias organizações da sociedade civil.

De acordo com a Medida Provisória nº 684, a Lei 13.019/2014 passará a vigorar após 540 dias de sua aprovação, que aconteceu em julho de 2014. Ou seja, haverá mais 180 dias, a partir de agora, para os entes públicos se adaptarem às novas regras, adequando legislações específicas e estruturas administrativas. A entrada em vigor coincidirá com o início da execução do orçamento de 2016.

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. É uma norma estruturante de abrangência nacional – vale para União, estados e municípios – e exige tempo para adaptação. A extensão do prazo para a entrada em vigor se mostrou fundamental para que essa nova arquitetura jurídica e institucional se desenvolva da forma adequada, com tempo para compreensão e adaptação por todos os envolvidos.

Fonte: Ascom/SG