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A Lei nº 13.019/14 e o Decreto Federal nº 8.726/16, dentre outras determinações, exigirão que tanto a administração pública, quanto as Organizações da Sociedade Civil – OSC, deem publicidade e promovam a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.
Além da obrigatoriedade das informações sobre a gestão das parcerias com a utilização de recursos públicos, deverão ser colocados à disposição do público interessado outros dados estatísticos que permitam acompanhar e analisar os números relativos às OSC.
[highlight]Leia também: Termo de Fomento e Termo de Colaboração[/highlight]
A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por até 180 dias após o respectivo encerramento. Neste caso, ficariam dispensadas da publicação apenas as parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas, cuja divulgação prejudicaria totalmente a finalidade de resguardar as vítimas em situação de risco.
Para cumprir o que determinam os dispositivos legais supracitados, a administração pública deverá divulgar informações referentes às parcerias celebradas com OSC em dados abertos e acessíveis, devendo mantê-los no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica.
Já as OSC deverão divulgar nos seus sítios eletrônicos oficiais, na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, todas as parcerias celebradas com a administração pública. As informações deverão incluir, no mínimo:
Vale ressaltar que quando ocorrer a atuação em rede, caberá à OSC celebrante divulgar as informações acima, inclusive com relação às demais participantes (OSC não celebrantes e executantes), demonstrando, assim, a transparência esperada na execução dos projetos e atividades.
O Mapa das Organizações da Sociedade Civil, gerido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, tem por finalidade dar transparência, reunir e publicizar informações sobre as OSC e as parcerias celebradas com a administração pública, a partir de bases de dados públicos.
No mapa podem ser acessados dados com relação à:
A alimentação dessa ferramenta dependerá do envio dos dados necessários por parte dos órgãos e entidades da administração pública, os quais serão complementados por informações prestadas pelas OSC.
Até mais!
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