A 2ª Vara da Comarca de Codó abriu edital 001/2024 para seleção de projetos para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde para obtenção de recursos financeiros arrecadados com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo, transação penal ou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O recebimento dos projetos será até o dia 16 de agosto.
No documento assinado pelo juiz titular, Carlos Eduardo de Arruda Mont’alverne, tem como objetivo oferecer apoio financeiro para os projetos com a participação dos reeducandos. Os projetos deverão atuar diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade.
Poderão participar as organizações e entidades públicas ou privadas com finalidade social que possuam projetos voltados à segurança pública, educação e saúde que atendam às áreas vitais instaladas na cidade.
Está vedada a participação de entidades que não estejam localizadas no Município de Codó, com fins lucrativos ou político partidários. Demais requisitos para participação estão no Edital 001/2024.
INSCRIÇÕES
Serão recebidos os projetos de 12 até o dia 16 de agosto de 2024. A etapa de avaliação será do dia 19 de agosto até o dia 23 de agosto de 2024. A divulgação dos selecionados será no dia 27 de agosto de 2024.
(Assessoria de Imprensa)
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