Governo destina R$ 1 bilhão ao Pé-de-Meia em 2025, mas valor é apenas 8% do gasto anual previsto pelo programa

O Pé-de-Meia — programa inovador de incentivo financeiro-educacional do governo federal que busca promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público — teve R$ 1 bilhão destinados para 2025. No entanto, esse valor é considerado insuficiente para cobrir todo o ano, o que deve tornar necessária a liberação de crédito suplementar.

A informação consta no relatório “Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2024)”, divulgado nesta terça-feira pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O estudo analisa a execução orçamentária do governo federal em dez áreas prioritárias da organização: panorama econômico, educação, cidades e adaptação climática, transição energética, meio ambiente, povos indígenas, quilombolas, igualdade racial, mulheres, e crianças e adolescentes.

No capítulo dedicado à educação, o Inesc analisa o Pé-de-Meia, lançado no fim de 2023, regulamentado pela Lei nº 14.818/2024 e executado a partir do mesmo ano. A legislação autorizou a integralização de cotas pela União com recursos do orçamento, além da transferência de valores e do uso de verbas provenientes de outros fundos, como o Fundo Social (FS), o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

Na prática, a norma permitiu que a União remanejasse recursos entre fundos dos quais é cotista. No entanto, após análise da lei, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os recursos utilizados fossem exclusivamente orçamentários e obedecessem às regras do novo arcabouço fiscal, dando três meses para o governo federal apresentar uma proposta. Diante disso, o governo se comprometeu a alocar os valores no orçamento de 2025. Ainda assim, o montante previsto na ação 00W2 — “Integralização de cotas pela União, em fundo privado, para custear e gerir poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio” — é de apenas R$ 1 bilhão, quando o que está previso de gasto, de acordo com o MEC, são R$ 12,5 bilhões para sustentar o programa ao longo do ano.

Segundo o Inesc, a expectativa é de que novos recursos sejam adicionados por meio de crédito suplementar. “O programa é uma novidade bastante positiva, especialmente por atender a adolescentes do ensino médio, etapa com maior evasão na educação básica. Mas é preciso garantir fontes seguras de financiamento, para não correr riscos”, alerta Cleo Manhas, assessora política do Inesc.

O relatório também destaca que, em 2024, houve aumento real da execução financeira de 3% nos recursos da Função Educação em comparação com o ano anterior, passando de R$ 155,9 bilhões em 2023 para R$ 166,6 bilhões em 2024. No entanto, esse crescimento se concentrou nas despesas obrigatórias, que estão vinculadas às receitas de impostos. Já as despesas discricionárias — mais vulneráveis às restrições do arcabouço fiscal — caíram de R$ 50,74 bilhões em 2023 para R$ 43,71 bilhões em 2024, uma queda de 14%

Educação básica segue limitada

De acordo com o relatório, os valores efetivamente executados em 2024 (R$ 60,33 bilhões) representam um aumento de apenas 2,6% em relação a 2023 (R$ 58,79 bilhões). Isso demonstra o impacto das limitações impostas pelo arcabouço fiscal sobre os recursos da educação, impedindo um crescimento compatível com as necessidades do setor — especialmente considerando que o país ainda está sob vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024. A meta 20 do plano estabelece que o Brasil deve investir o equivalente a 10% do PIB em educação, em todas as suas etapas e, atualmente, o país mal alcança 5% do produto interno bruto

O que vem por aí

Para 2025, segundo a análise do Inesc, o orçamento autorizado destinado à função educação terá um aumento tímido, de apenas 1%, passando de R$ 176,5 bilhões (em 2024), para R$178,42 bilhões. Desse total, o repasse obrigatório ao Fundeb ganhará mais evidência, já que continuará crescendo gradualmente até atingir 23% do total do Fundo em 2026. Em 2024, foram autorizados R$ 52,74 bilhões para o Fundeb, enquanto, para 2025, o valor previsto será de R$ 58,15 bilhões — um aumento de aproximadamente R$ 6 bilhões. Esse crescimento pode indicar, de acordo com o relatório, que outras despesas educacionais terão sido reduzidas para acomodar o aumento obrigatório do Fundo.

Com cerca de 200 páginas, o relatório do Inesc oferece uma análise aprofundada da execução orçamentária por função e por programa. Entre as recomendações da organização estão a revisão do arcabouço fiscal, o aumento da transparência nas emendas parlamentares e a criação de fontes permanentes de financiamento para políticas redistributivas.

(Assessoria de Imprensa)

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