Por que ainda precisamos falar (e agir) sobre o ECA?

*Por Andrea Moreira

Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/90, celebra 35 anos de existência. Este documento é amplamente reconhecido como uma das regulamentações mais avançadas do mundo em sua área. Sua força está na amplitude e nos preceitos que estabelecem crianças e adolescentes como indivíduos, buscando garantir direitos fundamentais. Isso inclui vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho, além de salvaguardá-los de qualquer tipo de negligência ou violência.

Apesar da modernidade do ECA, a realidade ainda impõe ao público infantojuvenil a persistência de violências sociais. Isso porque o público infantojuvenil ainda enfrenta uma série de desafios no Brasil, como vulnerabilidades graves — pobreza extrema, evasão escolar, trabalho infantil, violência doméstica e ausência de oportunidades. O desafio, portanto, não é apenas comemorar os avanços, mas implementar de forma efetiva os direitos já garantidos pelo ECA.

Diante desses desafios, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente assume um papel crucial na formulação e implementação de políticas públicas. É vital que esses conselhos sejam fortalecidos, atuando como instrumentos eficazes de defesa nos municípios, articulando poderes, a rede de atendimento e a própria sociedade civil organizada.

Projetos e institutos voltados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes desempenham um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Em um país marcado por desigualdades sociais profundas, garantir os direitos fundamentais da infância e da adolescência exige políticas públicas eficazes e o engajamento da sociedade civil. Nesse contexto, organizações como a Colmeia Social têm um papel fundamental: a instituição desenvolve programas que promovem os direitos desse público, fortalecendo a autonomia de pessoas em situação de vulnerabilidade, investindo na profissionalização do terceiro setor e articulando ações com diferentes esferas da sociedade para ampliar o acesso à educação, cultura, esporte e desenvolvimento humano.

A Colmeia Social conta com iniciativas que aliam cultura, educação e saúde à transformação social, com foco em crianças e adolescentes. Entre elas, o projeto Viva Perifa, que ressignifica escolas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul por meio da arte urbana, como também a exposição Tesouros da Terra – Sementes da Inovação, que apresenta aos jovens os avanços do agronegócio e da biotecnologia. Outro projeto em destaque é a exposição Nosso Corpo, Nosso Mundo – Uma Aventura Imunológica, que explora de forma interativa o sistema imunológico. Essas ações fortalecem o protagonismo de crianças e adolescentes e mostram o poder da cultura como ferramenta de inclusão e desenvolvimento.

A iniciativa privada também pode fazer a diferença ao destinar 1% de seu imposto de renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses recursos são fundamentais para o desenvolvimento de diagnósticos socioterritoriais, para apoiar projetos que desenvolvam habilidades e competências, e para oferecer suporte socioemocional. Assim, crianças e adolescentes não só têm seus direitos garantidos conforme o ECA, mas também se desenvolvem de forma saudável, contribuindo para a sociedade com uma consciência cidadã.

Os desafios para a plena implantação do ECA e para a construção de um consenso em favor do público infantojuvenil são diversos. Contudo, a prosperidade de um país não se sustenta onde crianças e adolescentes sofrem e o impacto no futuro socioeconômico é inevitável. A agenda ESG (Ambiental, Social e Governança), que atualmente está em pauta, tem o tema da proteção à infância e adolescência intrinsecamente ligado ao seu pilar social. É fundamental que essas questões sejam consideradas nas estratégias, investimentos e relacionamentos, por meio de diálogos qualificados e estruturados. Ao continuarmos investindo na proteção e no desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes, garantimos que o legado do ECA se traduza em um futuro mais justo e promissor para todos.

*Andrea Moreira é Diretora da Colmeia Social

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