Manual MROSC: um caminho da democracia participativa e da qualificação das políticas públicas e das instituições

A disponibilização do “Manual MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) – do Planejamento à Prestação de Contas” marca um passo decisivo no fortalecimento da política brasileira de parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSC), por meio de termos de fomento e colaboração. Mais do que um instrumento técnico para as parcerias, o Manual simboliza o amadurecimento, e uma experiência na prática, de um processo coletivo, sustentado pelo diálogo entre Estado e sociedade civil. Ele reafirma a centralidade da participação social e, ao mesmo tempo, estabelece um novo padrão de profissionalismo e transparência para organizações da sociedade civil. Esse padrão não apenas aperfeiçoa as relações com o governo, mas também é um fator importante para a atração de investimento social privado e de outras fontes de financiamento, demonstrando a seriedade e a capacidade de gestão das OSCs.

A publicação surge como referência fundamental para o cotidiano das parcerias, esclarecendo os princípios da lei, organizando fluxos, detalhando procedimentos e oferecendo modelos práticos que tornam o trabalho das OSCs e da administração pública mais transparente, acessível e eficiente. Seu valor, no entanto, não se limita à implementação de parcerias público-privadas. Os mecanismos de simplificação e transparência propostos pelo Manual MROSC também são ferramentas essenciais para as organizações que buscam validar sua credibilidade junto ao investimento social privado, pois atestam que a organização opera com rigor, clareza e prestação de contas e formam as bases para a construção de relações mais baseadas em confiança.

Embora direcionado às parcerias estabelecidas no âmbito da União, o Manual constitui um importante incentivo e guia estratégico também para estados e municípios que buscam consolidar ou revisar suas regulamentações sobre o MROSC. Ao mesmo tempo em que auxilia na superação de contradições já identificadas em normativas locais, abre espaço para a incorporação das inovações introduzidas pelo Decreto 11.948/2024 atualizado em março de 2024. Dessa forma, projeta-se como uma ferramenta que inspira e orienta avanços normativos em diferentes esferas da federação, promovendo maior harmonia e coerência no desenho da política de fomento e colaboração.

Entre os seus destaques, estão os modelos de minutas técnicas, que representam um ganho prático e direto para a gestão das parcerias. Ao favorecer a uniformização dos procedimentos nos ministérios, esses instrumentos trazem clareza e simplificação, reduzindo burocracias desnecessárias e fortalecendo a transparência. Além disso, podem ser incorporados pelos demais entes federativos, funcionando como parâmetro de qualidade e referência para as respectivas regulamentações.

É importante destacar que a articulação e elaboração do Manual não foi uma construção isolada. Ele foi aprovado pela Secretaria-Geral da Presidência da República Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e construído conjuntamente e validado pelo CONFOCO Nacional, instância que reúne agentes públicos e representantes das OSCs. Essa trajetória, marcada pela soma de saberes técnicos, experiências acumuladas e práticas vivenciadas nos territórios, resulta em um produto que carrega a marca da construção coletiva.

O lançamento do Manual MROSC reafirma que o caminho da democracia participativa é também o caminho da qualificação das políticas públicas e das instituições. Ao fortalecer o ambiente de colaboração entre Estado e sociedade civil, esse instrumento aponta para o contínuo aperfeiçoamento das parcerias. Mais do que isso, ele consolida uma cultura de fomento baseada na confiança, na transparência e no compromisso com o interesse público, atributos indispensáveis para expandir o financiamento das organizações da sociedade civil para além do setor público e garantir sua sustentabilidade financeira e fortalecimento no longo prazo.

Acesse aqui.

*Por Candice Ferreira de Araújo, Contadora, Especialista em Controle e Gestão das Entidades do Terceiro Setor, Mestra em Desenvolvimento e Gestão Social (UFBA). Assessora do ELO Ligação e Organização, Vice presidenta do CONFOCO Nacional; Matheus Bittencourt de Amorim, Internacionalista, Especialista em Economia, Gestão e Relações Governamentais (FGV). Coordenador de Parcerias com Governos da Motriz, Conselheiro do CONFOCO Nacional; Ananda Hadah, advogada especialista em Direito Constitucional e Direitos Humanos. Coordenadora de Advocacy no GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), Conselheira do CONFOCO Nacional; Pamela Ribeiro, internacionalista, mestre em gestão para a sustentabilidade (FGV-SP), ativista do fortalecimento das organizações da sociedade civil, gerente de programas no Instituto ACP, Conselheira do CONFOCO Nacional e Andrea Wolffenbüttel, jornalista e conselheira no CONFOCO Nacional, representando o Movimento por uma Cultura de Doação.

Veja mais notícias sobre Geral

O Portal Nossa Causa - uma iniciativa do Instituto Nossa Causa - é plataforma digital voltada para o desenvolvimento e fortalecimento do setor social, oferecendo conteúdos educativos, jornalísticos e estratégicos que informam, inspiram e mobilizam pessoas, organizações e causas. Essa iniciativa surge em resposta à necessidade de combater a desinformação e ampliar o acesso a conteúdos de qualidade sobre impacto social e terceiro setor.