Decisão judicial mantém abate e agrava risco aos jumentos no país

A disputa judicial envolvendo o destino do jumentos nordestinos, que são abatidos na Bahia para que suas peles sejam exportadas para os países da Ásia, principalmente à China, ganha novos contornos com a proximidade do recesso judiciário. Isso porque, recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu a autorização para a matança dos animais, reconhecendo a prática como atividade “lícita e tecnicamente regulamentada”.

A decisão foi contestada por embargos no próprio TRF1 e cabe recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, com o recesso começando daqui a menos de um mês, em 20 de dezembro, os prazos para a análise dos recursos ficam suspensos até 20 de janeiro, voltando a fluir em 21 de janeiro, devido às férias dos advogados previstas em lei. O temor é que, nesse período, a manutenção do abate agrave ainda mais a situação dos jumentos diante do declínio de 94% da população deste animal no país entre 1996 e 2024, segundo FAO, IBGE e Agrostat.

Histórico

No dia 6 de novembro, a decisão do TRF1 desconsiderou estudos e pareceres técnicos de cientistas brasileiros que denunciam o extrativismo da prática

por conta da inexistência de uma cadeia produtiva de jumentos no Brasil. PhDs de várias especialidades da medicina animal decretaram, em documento público, o Estado de Emergência dos jumentos nordestinos, com previsão de extinção da espécie até 2030 se o abate continuar. Segundo a carta, a atividade depende exclusivamente da captura dos animais em ambiente natural, em um modelo que impede controle populacional e reposição da espécie. O grupo destaca que a espécie se aproxima do “ponto de não retorno”, com perda irreversível de um patrimônio genético único.

O documento dos cientistas também reforça o papel ecológico e a importância da diversidade genética dos jumentos, além de apontar falhas sanitárias e irregularidades trabalhistas associadas ao abate, como trabalho infantil e condições análogas à escravidão já identificadas pelo Ministério Público da Bahia.

O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), como uma das organizações autoras da ação pública contra o abate, vê com extrema preocupação a manutenção da atividade. “A decisão desconsidera evidências científicas sólidas: não há base técnica, sanitária ou econômica que justifique essa atividade. O país não pode permitir que uma espécie importante caminhe para o desaparecimento”, pontua Vânia Nunes, sanitarista, com pós-graduação em Medicina Veterinária Legal e bem estar animal pelo Cambridge Institute, e diretora técnica do FNPDA.

Apesar dos alertas científicos, o TRF1 argumentou que a suspensão poderia prejudicar uma suposta cadeia produtiva e afetar exportações. Contudo, um estudo econômico realizado por Roberto Arruda de Souza Lima, professor da ESALQ-USP, contradiz essa avaliação: o setor representa menos de 0,000003% das exportações brasileiras e não gerou impacto econômico relevante em municípios com abatedouros, como Amargosa (BA). O levantamento mostra ainda que os empreendimentos operam com prejuízo de cerca de 25% e são inviáveis do ponto de vista econômico e ambiental.

“A continuidade do abate de jumentos ignora evidências técnicas e jurídicas: trata-se de uma atividade inviável e marcada por graves irregularidades”, afirma Gislane Brandão, advogada e coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos.

O abate ganhou impulso no Brasil a partir de 2018, motivado pela exportação de peles para a produção de ejiao, substância usada na medicina tradicional chinesa. Desde então, a prática tem sido acompanhada de denúncias sanitárias, crimes ambientais e declínio populacional acelerado.

(Assessoria de Imprensa)

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