Ainda não sabe o que é a NR1? Corre e aprenda tudo agora

A entrada em vigor da NR1 foi apontada como um divisor de águas para a gestão no terceiro setor durante o painel “ESG e responsabilidade dos gestores: saúde mental e riscos trabalhistas”, realizado no FIFE 2026. Com participação de Rebeca Toyama, porta-voz do ODS 8 do Pacto Global da ONU no Brasil, do advogado especializado em direito empresarial e direito do trabalho Rogério Martir e sob mediação de Rodrigo Alvarez, o debate indicou que a norma desloca a saúde mental do campo subjetivo para o centro da responsabilidade institucional — com implicações diretas na gestão e no risco jurídico das organizações sociais.

Do ponto de vista jurídico, foi destacado que o não cumprimento da norma pode inverter o ônus da prova em ações trabalhistas. Segundo Rogério Matias, na ausência de documentação que comprove a gestão de riscos psicossociais, a Justiça tende a presumir que o adoecimento de um colaborador, por exemplo, ocorreu devido ao seu trabalho na organização. “Se não há cumprimento da NR1, o juiz presume que a doença foi adquirida na sua rotina profissional, e a organização pode ser responsabilizada”, afirmou . A recomendação central foi a produção sistemática de evidências, como inventários de risco, exames admissionais que incluam um diagnóstico de eventuais problemas psicosociais e registros de acompanhamento dos funcionários, capazes de sustentar a defesa da organização em eventuais processos trabalhistas contra a instituição.

Sob a perspectiva da gestão, Rebeca Toyama apontou que a NR1 também revela fragilidades históricas do terceiro setor, especialmente a cultura de trabalho baseada no propósito. Foi observado que, em muitas organizações, há uma sobrecarga naturalizada — em que o compromisso com a causa leva profissionais a ignorarem limites pessoais. “Propósito não substitui gestão”, sintetizou. A tendência, segundo ela, é que a NR1 amplifique esse tensionamento: ao mesmo tempo em que cria uma oportunidade de estruturar melhor o cuidado com as equipes, pode gerar práticas superficiais ou meramente formais, caso seja tratada apenas como exigência burocrática.

O debate também trouxe evidências práticas do avanço do adoecimento mental nas equipes. Foram descritos quadros recorrentes de burnout associados a jornadas prolongadas, acúmulo de funções e múltiplas fontes de renda — realidade comum no setor. A partir desses relatos, foi reforçado que a saúde mental não pode mais ser tratada como questão individual, mas como variável organizacional, com impacto direto na produtividade, no clima institucional e até em indicadores macroeconômicos.

Como encaminhamento, foi defendida a adoção de medidas mínimas viáveis, como a realização de inventários de riscos psicossociais, a definição de responsáveis internos pelo tema e a escuta estruturada das equipes. A gestão de riscos, nesse contexto, foi associada a práticas contínuas de identificação, análise e monitoramento — e não à simples elaboração de documentos para financiadores ou órgãos de controle. A ausência dessas etapas, segundo os debatedores, mantém as organizações expostas tanto ao adoecimento das equipes quanto a passivos trabalhistas crescentes.

Ao final, os participantes aprenderam o quanto o terceiro setor é um ds segmentos mais vulneráveis aos efeitos da NR1. Isso porque as ONGs trabalham com uma forte carga simbólica de que devem cumprir seu propósito a qualquer preço, e isso leva muitas pessoas a ignorarem seus limites emocionais e físicos. Neste sentido, os palestrantes foram unânimes de que a profissionalização das organizações sociais não é apenas uma obrigação legal, mas como condição para sustentabilidade da instituição.

SOBRE O FIFE 2026

O FIFE 2026 segue até esta sexta-feira (17), com uma programação voltada ao fortalecimento das organizações da sociedade civil. Entre os principais temas estão captação de recursos, comunicação, governança, tecnologia e inteligência artificial, além de aspectos jurídicos, contábeis e de gestão.

O evento conta com o patrocínio de Audisa, Ambev, Banco do Nordeste, Governo do Brasil e Movimento Bem Maior, além do apoio de diversas instituições que contribuem para a realização do maior encontro de filantropia da América Latina.

A próxima edição do FIFE já tem destino definido. Em 2027, será realizado em Gramado, no Rio Grande do Sul. As inscrições já começaram com uma promoção inicial de R$699 por pessoa, para quem estiver presente em Recife nesta semana.

Para outras informações, acesse dialogosocial.com.br/fife26

(Redação ONG News)

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