34 anos do ECA: faz sentido a redução da maioridade penal?

Por Andrea Moreira*

No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado por meio da Lei 8069/90, completa 34 anos. O documento é considerado uma das regulamentações mais avançadas do mundo sobre o tema, por sua amplitude e preceitos, que abordam os direitos do público infanto-juvenil e expressam diretrizes que estabelecem esse público como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Tenta garantir à criança e ao adolescente os direitos fundamentais para seu desenvolvimento, como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho e salvaguardá-los de qualquer tipo de negligência ou violência. No entanto, o público infanto-juvenil ainda lida com a persistência das violências sociais, que ocorrem desde os primórdios da Idade Média, época em que a criança não era valorizada na sociedade, tinha que se portar igual aos adultos e ainda vivia situações de abusos sexuais cometidos por marujos em embarcações lusitanas na época do descobrimento do Brasil. No século XX, os avanços começaram a ganhar forma, com uma mudança na consciência coletiva e o desenvolvimento da Declaração dos Direitos Humanos.

Estamos celebrando essa data em meio a uma discussão controversa e que foi desengavetada recentemente pelo Congresso Nacional: a redução da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos. Para contextualizar esse movimento, deputados federais em 2015 chegaram a aprovar uma emenda à Constituição que propunha essa diminuição, porém o tema ficou estacionado no Senado e foi arquivado em 2022. A intenção do relator do projeto atual, deputado Dr. Jaziel, é votá-lo antes do recesso dos parlamentares do meio do ano.

Várias entidades de diversas esferas estão se posicionando contra a medida. E essa postura tem seu fundo de razão sob várias perspectivas. A alteração não surtirá efeitos na redução da violência, pois sua principal causa é a desigualdade social. Além disso, a participação dos menores de idade em situações de violência no país tem uma representação mínima frente a população geral. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Ministério da Justiça, adolescentes entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total dos crimes praticados no país. Se considerarmos somente homicídios e tentativas de homicídio, o percentual recua para 0,5%. Os dados são antigos, datados próximo da primeira tentativa de aprovação dessa medida, mas apontam que, mais uma vez, não faz sentido mexer no universo de 100% por causa de menos de 1% da população com menos de 18 anos.

O que acontece é que casos isolados divulgados pela mídia acabam gerando forte repercussão, impulsionando a sociedade a apoiar a redução da maioridade penal para 100% dos adolescentes, o que mostra que não estamos lidando com a realidade. Para se ter ideia, em uma pesquisa feita pelo Ipec em 2022, 66% dos eleitores brasileiros afirmaram serem favoráveis à redução da maioridade penal, e 27% disseram ser contra a medida.

E na verdade, são eles muitas vezes vítimas de assassinatos e balas perdidas. Segundo dados do Atlas da Violência, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2022 uma média de 62 jovens entre 15 a 29 anos foram assassinados por dia no Brasil.

Nesse cenário, o papel do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente se torna mais do que importante, é fundamental como propositor de políticas públicas para o combate à redução da maioridade penal. Ele precisa ser fortalecido como instrumento de defesa assertiva nos municípios articulando os poderes, a rede de atendimento e a própria sociedade civil organizada.

A iniciativa privada também faz a diferença ao destinar 1% de seu imposto de renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o desenvolvimento de diagnósticos socioterritoriais apoiar projetos que desenvolvam habilidades e competências para o público beneficiário e suporte socioemocional para que assim a criança e adolescente além de terem seus direitos garantidos conforme preconizado no ECA também possa se desenvolver de forma saudável contribuindo para a sociedade por meio de uma consciência cidadã.

Os desafios são diversos, seja para implantação do ECA, seja para a criação de consensos em favor do público infanto juvenil, contudo, uma coisa é certa: não adianta a elite ir bem em um Brasil que vai mal para crianças e adolescente, o impacto no futuro socioeconômico é inevitável. A agenda de ESG está na pauta e este tema está intrinsecamente ligado ao S, ou seja, as questões sociais que precisam ser consideradas nas estratégias, investimentos e relacionamentos por meio de diálogos qualificados, estruturados e não ideológicos.

*Andrea Moreira é CEO da Yabá Consultoria.

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