Estão abertas as inscrições para o curso on-line Aspectos Jurídicos das Entidades Beneficentes, que será realizado de 4 a 25 de março de 2026, sempre às quartas-feiras, das 16h às 18h. A formação tem como foco principal a obtenção e renovação do CEBAS — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — além dos impactos da imunidade tributária no planejamento financeiro das organizações sociais.
Com quatro encontros ao vivo, o curso foi estruturado para capacitar gestores, contadores, auditores e profissionais da área social que atuam em associações privadas sem fins lucrativos, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Cada aula terá duas horas de duração.
Entre os principais temas abordados estão os requisitos legais para concessão e renovação do CEBAS, os processos de supervisão, os prazos legais e o princípio da universalidade do atendimento. Também serão discutidas as condições para o reconhecimento da imunidade das contribuições sociais destinadas à seguridade social, o alcance da imunidade tributária, os requisitos exigidos e a atuação da Receita Federal na fiscalização das entidades.
O conteúdo programático inclui ainda conceitos jurídicos — legais, doutrinários e jurisprudenciais, com destaque para entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) —, personalidade jurídica das entidades beneficentes, formas de constituição e funcionamento, além de parcerias com a administração pública, como contratos, convênios, termos de colaboração e fomento, contrato de gestão e o Decreto nº 11.948/2024.
Segundo os organizadores, o objetivo é oferecer fundamentos teóricos e orientações práticas para que as entidades possam operar em conformidade com a legislação, evitar riscos jurídicos e maximizar os benefícios fiscais previstos em lei.
O curso será ministrado por Guilherme Reis, advogado com atuação no Terceiro Setor, inscrito na OAB-MG e OAB-ES, e secretário adjunto da Comissão de Terceiro Setor da OAB-MG, e por Renata Lima, advogada e contadora, mestre em Direito das Relações Econômicas e Sociais, com ampla experiência na área.
As aulas serão transmitidas ao vivo, com uma aula por semana. O cronograma prevê encontros nos dias 4, 10, 18 e 25 de março, sempre das 16h às 18h.
As inscrições estão disponíveis e podem ser feitas aqui.
(Redação ONG News)
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