Os impactos da Lei nº 13.019/14 nas Organizações do Terceiro Setor
A partir da vigência da Lei nº 13.019/14 ficaram bem definidas as fases e os critérios que devem ser observados pelas OSC para a formalização e conclusão das parcerias: Seleção, Celebração, Execução e Prestação de Contas.
Seleção
Na fase de seleção, as OSC que pretendem firmar parceria com o poder público devem participar de seleção pública, salvo os casos em exceção, apresentando proposta, plano de trabalho detalhando as ações a serem desenvolvidas, e demais documentos exigidos no edital de chamamento público e na própria lei.
Celebração
A celebração prevê a formalização da parceria mediante utilização dos novos instrumentos jurídicos criados pela Lei nº 13.019/14. Assim, se houver a transferência de recursos financeiros públicos, será celebrado o Termo de Colaboração quando a parceria for de iniciativa do poder público, ou o Termo de Fomento, quando a iniciativa partir das OSC. Já, quando a parceria não envolver a transferência de recursos financeiros públicos, será celebrado o Acordo de Cooperação.
[highlight]Leia também: Termo de Fomento e Termo de Colaboração: novos instrumentos de parceria do MROSC[/highlight]
Execução
Na execução das parcerias, as OSC precisam observar as exigências, as permissões e as proibições determinadas pela Lei nº 13.019/14. As maiores novidades dizem respeito à ampliação das despesas que poderão ser pagas com a utilização dos recursos públicos transferidos, como:
- Remuneração da equipe da OSC envolvida direta ou indiretamente com a execução do projeto
- Concessão de diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija, inclusive para colaboradores voluntários
- Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto
- Serviços de adequação do espaço físico, desde que necessários à instalação de tais equipamentos e materiais
Prestação de Contas
A fase de prestação de contas também sofre mudanças. O ato de prestar contas deixará de ser a apresentação de uma série de formulários e documentos fiscais que comprovam apenas a execução financeira dos recursos recebidos, e passará a ser o procedimento através do qual se analisa e se avalia a execução da parceria, permitindo verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas e dos resultados previstos.
A prestação de contas deverá ser apresentada anualmente quando a execução do objeto se desenvolver em mais de um exercício, e ao final da parceria, em até 90 dias após o encerramento da vigência. O prazo para a apresentação da prestação de contas será estipulado de acordo com a amplitude de cada projeto.
A Lei nº 13.019/14 prevê ainda que a análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas ocorrerá somente quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento. Ou seja, primeiro deverá ser apresentado o relatório de execução do objeto, e a comprovação do cumprimento das metas previstas, e caso estes não sejam suficientes para que seja atestada a sua satisfatória realização, será solicitada a apresentação do relatório de execução financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios (extratos bancários, notas fiscais, recibos, faturas, folhas de pagamentos e guias de recolhimento de impostos e contribuições).
Por isso, a prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
Uma outra novidade que a Lei nº 13.019/14 trouxe diz respeito à possibilidade de realização de ações compensatórias de interesse público como forma de ressarcimento ao erário, quando a prestação de contas for avaliada como irregular e exaurida a fase de recursos e defesa, sendo mantida tal decisão, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. Para tanto a OSC poderá solicitar autorização ao poder público e apresentar de novo o plano de trabalho, conforme o objeto descrito na parceria, e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original.
Até mais!
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