34 anos do ECA: Impacto do Sefras nos direitos das crianças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, comemora 34 anos de existência em 2024. Esta legislação foi instituída para substituir o antigo Código dos Menores, trazendo uma visão progressista e centrada nos Direitos Humanos. O ECA representa um marco significativo na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, visando garantir seu pleno desenvolvimento. Sua importância reside na promoção da cidadania infantil e juvenil, reconhecendo a vulnerabilidade dessa faixa etária e estabelecendo diretrizes para a garantia de seus direitos fundamentais.

Segundo Fábio Paes, Coordenador de Advocacia da Ação Social Franciscana (Sefras), o ECA trouxe avanços notáveis na vida das crianças e adolescentes brasileiras. Isso implicou na criação de políticas públicas focadas especificamente nesse público, dando centralidade à elas nas decisões políticas. “As principais mudanças e avanços com a publicação do ECA é colocar a criança, não mais como objeto de direito, mas como sujeito de direitos. Isso, frente ao desenho da política pública, é muito importante. As organizações perceberam de maneira explícita esses avanços. Foi com a construção de políticas destinadas a esse público, que não é mais um objeto, mas tem a centralidade na política pública.”

O ECA também resultou na criação de conselhos de direitos da criança e do adolescente, fundos destinados a recursos para projetos, e conselheiros tutelares. Estas mudanças permitiram que as políticas de educação, assistência, proteção e saúde fossem moldadas para atender melhor às necessidades das crianças e adolescentes, impactando diretamente suas vidas e o trabalho de organizações como o Sefras. 

No contexto da organização, Paes explica que a metodologia da organização se baseia em acolher, cuidar e defender. Este método é aplicado em todos os espaços do Sefras, priorizando a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, capacitando-os para se tornarem autodefensores de seus direitos. “O Sefras tem como método acolher, cuidar e defender. Em todos os serviços e projetos, esse método é trabalhado de maneira prioritária. Não existe um acolher sem o âmbito da defesa. Ela transforma os espaços, ações e iniciativas que fortaleçam as habilidades, mas também que fortaleçam as oportunidades para que cada criança e adolescente sejam realmente autodefensores dos seus direitos.”

O Sefras organiza diversas atividades e oficinas para promover a cidadania e empoderamento das crianças e adolescentes, como rodas de conversa, cine-debates, oficinas de artes plásticas e música, entre outras. Além disso, a organização participa de conferências e redes de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo a sociedade civil organizada e pressionando por políticas públicas efetivas.

No entanto, Paes aponta que a desigualdade social, política e econômica do Brasil ainda é um grande desafio. “Uma outra questão importante é que a conjuntura social, política e econômica teve avanços desde a publicação do ECA. No entanto, a atual conjuntura ainda demonstra que nós somos um país desigual. Mais de 60% dos brasileirinhos e das brasileirinhas ainda vivem em uma situação de pobreza, quando não de miséria.” Ele destaca a necessidade de fortalecer as políticas básicas de educação, saúde, moradia e assistência social para que o ECA seja realmente efetivo.

Por fim, ele reafirma a importância do ECA como uma conquista significativa para a sociedade brasileira, mas ressalta que ainda há muito a ser feito para transformar essa legislação em realidade efetiva para todas as crianças e adolescentes do país. “O Brasil tem a má fama de construir lindas, grandiosas e belíssimas políticas, planos e programas. No entanto, o nível de implementação sempre foi muito baixo ou foi extremamente equivocado. Então, somos um país rico, mas não há o investimento ainda expressivo e prioritário não como governo, superar políticas de governo para termos uma política de Estado.”

Os 34 anos do ECA representam um marco na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Apesar dos avanços significativos, ainda há muitos desafios a serem superados para garantir a plena implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. Organizações como o Sefras desempenham um papel crucial na promoção e defesa desses direitos, trabalhando incansavelmente para empoderar as crianças e adolescentes e fortalecer a sociedade civil organizada.

Sobre o Sefras

O Sefras – Ação Social Franciscana é uma organização social apartidária e de princípios franciscanos com mais de 23 anos de ação social em 17 territórios pelo país. Guiados pelos valores de acolher, cuidar e defender, atendem mais de 4 mil pessoas todos os dias, atuando diariamente no combate às violações de direitos e pela inserção econômica e social de populações extremamente vulneráveis: pessoas idosas, migrantes e refugiados, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoas acometidas pela hanseníase.

Atuam também na promoção do trabalho decente, em combate ao trabalho análogo à escravidão em grandes metrópoles, na luta contra a fome e pela preservação da Amazônia e defesa intransigente das pessoas e comunidades que a defendem.

(Amanda Maciel, do Nota Social)

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